• Miguel Seguin Neto

Existe maconha legal no Brasil?



Como é de conhecimento geral, a Canabis spp., vulgarmente conhecida como maconha, é a princípio uma planta proibida no brasil. Poderíamos falar que é uma droga proibida, mas no caso, como será exposto a seguir, a proibição é da planta mesmo. O primeiro registro legal dessa proibição é o Decreto-Lei nº 891 de 1938, em que no primeiro artigo, a Canabis sativa e a Canabis indica são classificadas como entorpecentes. Em seu segundo artigo, essa legislação diz que ficam proibidos no território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração dessas plantas, determinando também que as existentes de forma nativa e em cultivo serão destruídas pela autoridade policial.


O decreto-lei também estabelecia que poderia ser feita a cultura finita dessas plantas, para uso terapêutico, desde que autorizada pela Comissão Nacional de Fiscalização do Entorpecentes. Na época, não existiam pesquisas científicas sólidas que pudessem embasar uma eventual liberação. Entretanto, hoje o cenário é mais favorável. Com o avanço das pesquisas científicas e com a nova lei de drogas, em vigor desde 2006, passa-se a diferenciar o consumo pessoal e o tráfico, sendo o primeiro tolerado pela legislação, sendo considerado uma infração punível com medidas socioeducativas, e o último sendo considerado crime, por ser uma das fontes de financiamento do crime organizado.


As pesquisas científicas e as formas de utilização da maconha para fins medicinais trouxeram ao Brasil a presença dessa planta e de seus derivados, de maneira legalizada e de várias formas. A primeira a ser citada é o medicamento Mevatyl®. Podendo custar até R$ 3.106,65, segundo a tabela de preços máximos da ANVISA, ele foi o primeiro medicamento derivado da maconha a ser autorizado no Brasil e é destinado para o tratamento da esclerose múltipla. O medicamento se constitui de uma solução líquida com THC e CDB (as duas principais moléculas com efeitos da maconha) em uma proporção de 1:1.


Outro meio de acesso legal é o plantio para uso pessoal com a autorização da justiça. Cerca de 20 pessoas no Brasil atualmente possuem essa autorização. Com ela, pacientes contemplados que sofrem de epilepsia, câncer e doença de Parkinson podem cultivar a planta em suas casas e utilizar os derivados dela para os seus tratamentos. Nessa modalidade, é proibido o compartilhamento ou a venda da planta e de seus derivados. A justificativa para a requisição dessa autorização é o alto custo do medicamento e a impossibilidade de algumas famílias pagarem por ele.


A terceira e última modalidade de maconha legal no Brasil que vamos falar é sobre a ABRACE (Associação Brasileira de Apoio Canabis Esperança). Essa associação, constituída em João Pessoa, PB, possui um habeas-corpus coletivo para o cultivo da Canabis e a produção de óleos com os compostos THC e CDB. A ABRACE possui um dispensário que atende famílias que utilizam a maconha para fins medicinais e também faz pesquisas com essas famílias, enriquecendo mais o conhecimento que a academia possui em relação aos benefícios desse tratamento.


Nesse sentido, torna-se fácil responder à questão proposta pelo título. Sim, existe maconha legal no brasil e existe muita gente que é beneficiada por isso. Essa maconha legalizada presta serviços tanto aos pacientes, que tem nessa planta um tratamento alternativo às suas enfermidades, a maioria delas relacionadas ao sistema nervoso e à dores crônicas, quanto à ciência brasileira e a academia, por estar disponível para a pesquisa e para uma eventual comprovação sistemática de sua eficácia e segurança.

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Programa de Pós Graduação em Biociências

Responsável: Francisney Pinto do Nascimento, PhD

 

 

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